Documentos legais e de integridade

Sobre a empresa

A Rafael de Santanna Correia Tecnologia, inscrita no CNPJ 35.663.785/0001-67, foi constituída em 29/11/2019 e reúne mais de 12 anos de experiência prática na entrega de soluções tecnológicas para empresas, com especialização em plataformas de leilão.

Razão social

Rafael de Santanna Correia Tecnologia

CNPJ

35.663.785/0001-67

Constituição

29/11/2019

Objeto

Desenvolvimento, licenciamento e suporte de software; consultoria em tecnologia da informação.

Serviços

Sistemas de gestão de leilões, plataforma de atendimento via WhatsApp Business (Meta Cloud API), consultoria em leilões, design de plataformas e suporte técnico, administrativo e programático.

Integrações

Trabalhamos com integrações oficiais e homologadas, sem intermediários ocultos entre o cliente e o provedor da API.

E-mail

comercial@sistemleilao.com.br

WhatsApp

(71) 99935-3366

Prazo de resposta

Até 8 horas úteis (um dia útil) para solicitações comerciais e de suporte.

Política de Privacidade

Esta política explica como a Rafael de Santanna Correia Tecnologia (“nós”) trata dados pessoais em seus sistemas — em especial na plataforma de gestão de leilões e na plataforma de atendimento via WhatsApp — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e, no que couber, com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor.

1. Quem pode usar nossos sistemas

Nossas plataformas são ferramentas corporativas, destinadas a empresas e a seus profissionais, e o cadastro de Usuários exige maioridade civil. Não oferecemos cadastro ao público em geral nem direcionamos nossos produtos a menores de 18 anos.

Ainda assim, uma pessoa menor de idade pode nos alcançar indiretamente — por exemplo, ao escrever para o WhatsApp de um Cliente. Nesse caso, tratamos apenas os dados mínimos de identificação que a própria mensagem traz, sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente, e não usamos esses dados para perfilamento, campanhas ou qualquer finalidade publicitária.

2. Papéis no tratamento

O papel que exercemos muda conforme o tipo de dado — e isso define a quem o titular deve se dirigir:

3. Dados que tratamos

3.1. Fornecidos diretamente

• Usuários da plataforma: nome, e-mail, telefone, perfil de acesso e senha — esta armazenada exclusivamente como hash criptográfico, nunca em texto legível, inclusive para nossa equipe.
• Contato comercial: nome, empresa, e-mail, telefone, serviço de interesse e mensagem enviados pelo formulário do site ou por nossos canais.
• Participantes de leilão, quando o Cliente os cadastra: dados de identificação e habilitação necessários ao processo, como nome, documento, contato e endereço.

3.2. Recebidos do WhatsApp

Quando um Contato escreve para um número atendido pela plataforma, recebemos da Meta os dados que o próprio perfil torna públicos e o conteúdo da conversa: nome de perfil, número de telefone, foto de perfil (quando pública), conteúdo das mensagens — texto, áudio, imagem, vídeo e documentos — e metadados de data, hora e status de entrega.

3.3. Gerados pelo uso

• Registros de acesso: data, hora, endereço IP e identificação do dispositivo/navegador, mantidos conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.
• Trilha de auditoria: qual Usuário executou qual ação relevante no sistema e quando — essencial em leilões, onde a rastreabilidade de lances e habilitações tem valor probatório.
• Métricas operacionais: volumes de atendimento, tempos de resposta e indicadores que compõem os relatórios entregues ao Cliente.

3.4. Dados sensíveis e decisões automatizadas

Não solicitamos nem exigimos dados sensíveis na acepção dos arts. 11 e seguintes da LGPD — origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos. Também não tomamos decisões unicamente automatizadas que afetem interesses do titular: bots e assistentes classificam e encaminham atendimentos, mas decisões sobre habilitação, arrematação ou contratação são sempre humanas.

Se um Contato espontaneamente mencionar informação sensível em uma conversa, esse conteúdo permanece restrito ao histórico do atendimento do Cliente, sem uso para qualquer outra finalidade.

3.5. Dados não previstos

Eventualmente, dados não descritos aqui podem ser tratados — por exemplo, por um campo personalizado que o Cliente cria. Isso só ocorre com base legal adequada e, quando a base for o consentimento, de forma destacada e revogável. Em qualquer hipótese, esta política é atualizada para refletir a prática real.

4. Finalidades e bases legais

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas na medida necessária para prestar o serviço, e sempre sob obrigação contratual de confidencialidade e de tratamento restrito à finalidade:

• Meta Platforms (WhatsApp Business Platform / Cloud API): as mensagens trafegam pela infraestrutura da Meta, que as trata conforme as próprias políticas. Usamos a integração oficial, sem revenda ou intermediação por terceiros não identificados.
• Provedores de infraestrutura: hospedagem, banco de dados, armazenamento de mídias e envio de e-mail transacional, contratados como suboperadores.
• O próprio Cliente: os dados de uma conta ficam acessíveis aos Usuários que o Cliente autoriza, segundo os perfis de acesso que ele define.
• Autoridades públicas: mediante requisição legal ou ordem judicial, no limite do que é exigido e com registro interno do atendimento.
• Sucessão empresarial: em reorganização, fusão ou aquisição, com manutenção das obrigações desta política.

Os dados de um Cliente não são compartilhados com outro Cliente. Cada conta opera logicamente isolada.

6. Transferência internacional

Parte da infraestrutura que utilizamos — inclusive a da Meta — pode processar ou armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência se apoia nas hipóteses do art. 33 da LGPD, em especial cláusulas contratuais específicas e garantias de nível de proteção adequado oferecidas pelo provedor.

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais à natureza dos dados, ao contexto e aos riscos envolvidos:

• tráfego exclusivamente por HTTPS/TLS e credenciais de integração cifradas em repouso;
• senhas armazenadas como hash criptográfico, com verificação em duas etapas disponível;
• controle de acesso por perfil, com princípio do menor privilégio e acesso administrativo restrito e nominal;
• isolamento lógico dos dados de cada Cliente, impedindo acesso cruzado entre contas;
• acesso ao banco de dados restrito por rede, sem exposição pública, e autenticação reforçada para operações administrativas;
• registro de auditoria das ações relevantes, com retenção que permite investigação posterior;
• rotinas de backup e verificação de restauração;
• compromisso formal de confidencialidade assinado por toda a equipe e por parceiros com acesso a ambientes de produção.

Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Diante de incidente de segurança com risco relevante aos titulares, comunicamos o Cliente sem demora injustificada, apoiamos a comunicação aos titulares afetados e notificamos a ANPD na forma da lei, informando dados envolvidos, riscos, medidas adotadas e mitigação.

8. Retenção e eliminação

Mantemos os dados enquanto vigente o contrato com o Cliente e pelo prazo adicional necessário para cumprir obrigação legal ou resguardar direitos — o que inclui a guarda de registros de acesso por seis meses, nos termos do Marco Civil, e prazos prescricionais aplicáveis. Prazos específicos de histórico de atendimento e de documentos de leilão podem ser definidos no contrato de cada Cliente, nunca abaixo do mínimo legal.

Encerrada a relação, disponibilizamos ao Cliente a extração de seus dados em prazo acordado e, depois disso, os eliminamos ou anonimizamos de forma segura, inclusive nos backups, conforme o ciclo de expiração destes.

9. Direitos do titular

A LGPD assegura ao titular o direito de obter, a qualquer momento:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• portabilidade a outro fornecedor, observados segredo comercial e industrial;
• eliminação dos dados tratados com base em consentimento, salvo as hipóteses de guarda previstas em lei;
• informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado;
• informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa;
• revogação do consentimento;
• revisão de decisões automatizadas, quando aplicável;
• petição à ANPD.

Vale registrar que não existe direito absoluto de eliminação quando o tratamento se apoia em base legal distinta do consentimento — como obrigação legal ou exercício de direitos — a menos que os dados sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

9.1. Como exercer

Escreva para comercial@sistemleilao.com.br com o assunto “LGPD”. Para proteger o titular e terceiros, podemos solicitar informações adicionais estritamente necessárias à confirmação de identidade, explicando por que cada uma é pedida. Respondemos em até 15 dias; se a análise exigir mais tempo, informamos o motivo e o novo prazo.

Se seus dados estão em nossa plataforma porque você se relaciona com uma empresa Cliente — por exemplo, você escreveu para o WhatsApp dela ou participou de um leilão que ela conduz —, o pedido deve ser dirigido a essa empresa, que é a controladora. Encaminhamos a solicitação que recebermos e apoiamos tecnicamente o atendimento dentro do prazo legal.

10. Cookies e armazenamento local

No site institucional não utilizamos cookies de publicidade, rastreadores de terceiros, pixels de redes sociais ou ferramentas de perfilamento comportamental. Na plataforma, usamos apenas armazenamento estritamente necessário: cookie ou token de sessão para manter o Usuário autenticado e armazenamento local para preferências de interface, como tema claro/escuro. Limpar os dados do navegador encerra a sessão e redefine as preferências.

Podemos empregar mecanismos antiabuso em formulários públicos — como limitação de tentativas e verificação antispam — tratando apenas o necessário para distinguir acesso humano de automatizado.

11. Encarregado pelo tratamento de dados

O papel de Encarregado (DPO) é exercido pela administração da empresa e pode ser acionado pelos canais desta seção. Pedidos de titulares, dúvidas sobre esta política e comunicações da ANPD são tratados por esse canal.

12. Alterações

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou de processo. A data da última atualização fica no topo da página e alterações relevantes para Clientes são comunicadas pelos canais contratuais, com antecedência razoável.

13. Contato

Dúvidas e solicitações sobre privacidade: comercial@sistemleilao.com.br ou WhatsApp (71) 99935-3366.

Política do Aplicativo

Esta política trata especificamente do aplicativo e dos canais de atendimento que operamos — inclusive o widget de conversa e os números de WhatsApp Business configurados na plataforma. Ela complementa a Política de Privacidade; em caso de divergência sobre tratamento de dados pessoais, prevalece aquela.

1. O que o aplicativo faz

O aplicativo recebe e envia mensagens por canais oficiais, organiza o atendimento em filas por setor, aplica etiquetas e grupos, executa fluxos automatizados de triagem e registra o histórico da conversa para consulta posterior pelo Cliente. No contexto de leilões, também associa conversas a lotes, lances e processos de habilitação.

2. Quem deve utilizá-lo

O acesso ao painel é restrito a Usuários maiores de 18 anos cadastrados por uma empresa Cliente. Não há autocadastro público. Qualquer pessoa, porém, pode interagir com um canal atendido pela plataforma ao enviar mensagem para um número de um Cliente — e é nessa condição que a maior parte dos dados de Contatos chega até nós.

3. Dados que o aplicativo coleta

• Identificação do Contato: nome de perfil, número de telefone, identificador do usuário na plataforma de mensageria e foto de perfil, quando públicos. Esses dados servem exclusivamente para identificar quem está sendo atendido e manter o histórico.
• Conteúdo e metadados das mensagens: texto, mídias e documentos trocados, com remetente, data, hora e status de entrega e leitura.
• Interações no painel: ações dos Usuários sobre atendimentos, registradas na trilha de auditoria.
• Dados técnicos mínimos: registros de acesso e informações do dispositivo necessárias à segurança, à autenticação e à investigação de falhas.

4. Dados de crianças e adolescentes

Não há coleta dirigida a menores. Se uma pessoa menor de idade enviar mensagem a um canal atendido, tratamos apenas os dados de identificação que a própria plataforma de mensageria disponibiliza e o conteúdo necessário ao registro do atendimento, no melhor interesse do menor. Esses dados não são usados em campanhas, segmentações ou qualquer finalidade publicitária, e são eliminados nos mesmos prazos do histórico de atendimento. Identificada a situação, o Cliente deve conduzir o atendimento com a cautela devida e, quando aplicável, direcionar a tratativa ao responsável legal.

5. Compartilhamento no contexto do aplicativo

Os dados tratados no aplicativo são acessíveis à empresa Cliente que opera o canal — e apenas a ela — além dos provedores de mensageria e de infraestrutura indispensáveis ao funcionamento. Não há compartilhamento entre Clientes e não há cessão a terceiros para finalidade comercial própria.

6. Retenção no aplicativo

O histórico de conversas e mídias é mantido pelo prazo definido no contrato de cada Cliente, respeitados os mínimos legais, e não é conservado além do necessário às finalidades declaradas. Esgotada a finalidade e inexistindo obrigação de guarda, os dados são apagados ou anonimizados.

7. Permissões e funcionamento no dispositivo

Quando o painel é acessado por navegador ou aplicativo móvel, permissões como câmera, microfone, arquivos ou notificações são solicitadas apenas no momento do uso — por exemplo, para anexar um documento, gravar um áudio de resposta ou avisar sobre novo atendimento. A recusa de uma permissão desabilita somente a função correspondente, e nunca impede o uso do restante do sistema.

8. Direitos e contato

Os direitos do titular e a forma de exercê-los são os descritos na Política de Privacidade. Pedidos relativos a conversas atendidas por uma empresa devem ser dirigidos a ela, na condição de controladora, com nosso apoio técnico.

Termos de Serviço

Estes Termos regem o acesso e o uso de nossos sites, plataformas, painéis administrativos e interfaces de programação (APIs). Ao acessar ou usar qualquer um deles, você concorda com estas condições. Se o uso se dá em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la. Em caso de contrato específico assinado com um Cliente, as cláusulas contratuais prevalecem sobre estes Termos no que forem incompatíveis.

1. Os serviços

Fornecemos software como serviço e serviços técnicos relacionados, que podem incluir: plataforma de gestão de leilões, com cadastro de lotes, condução de certames, registro de lances e trilha de auditoria; plataforma de atendimento multiusuário via WhatsApp Business, com filas, automações, etiquetas, grupos, campanhas e relatórios; consultoria em leilões; design de interfaces; e suporte técnico, administrativo e programático. O escopo contratado de cada Cliente consta de proposta ou contrato próprio.

Podemos evoluir funcionalidades, interfaces e APIs. Mudanças que quebrem compatibilidade de integração são comunicadas com antecedência razoável e, quando viável, com período de convivência entre versões.

2. Capacidade, contas e cadastro

• O uso é restrito a pessoas com pelo menos 18 anos e plena capacidade civil, agindo em nome de uma empresa Cliente.
• Contas de Usuário e integrações de mensageria são criadas pela nossa equipe ou pelo administrador autorizado do Cliente. Não há autocadastro público e não são permitidas contas criadas por meios automatizados.
• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• Cada Usuário responde pela confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade praticada em sua conta. Credenciais não devem ser compartilhadas entre pessoas.
• Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente pelos canais de suporte, para bloqueio e apuração.

3. Licença de uso

Durante a vigência do contrato e mediante adimplência, concedemos ao Cliente licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e sem direito de sublicenciamento, para acessar e usar os serviços nos termos aqui previstos. O software é licenciado, não vendido; todos os direitos não expressamente concedidos permanecem conosco.

4. Uso aceitável

É vedado usar os serviços para:

• enviar spam, mensagens não solicitadas ou campanhas a contatos sem base legal ou sem consentimento prévio (opt-in), bem como ignorar pedidos de descadastramento;
• praticar fraude, lavagem de dinheiro, manipulação de certame, simulação de lances ou qualquer conduta que comprometa a lisura de um leilão;
• veicular conteúdo ilegal, enganoso, difamatório, discriminatório, obsceno, ameaçador, que viole direitos de terceiros ou que seja prejudicial a menores;
• assediar, perseguir ou ameaçar pessoas, ou violar a privacidade de terceiros;
• violar os termos e as políticas da Meta e do WhatsApp Business, incluindo as políticas de comércio e de mensagens e a exigência de modelos de mensagem aprovados;
• tentar acessar dados de outros Clientes, elevar privilégios, burlar autenticação ou qualquer medida de segurança, ou testar vulnerabilidades sem autorização escrita;
• introduzir vírus, malware ou código de natureza destrutiva, ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura;
• copiar, alugar, revender, sublicenciar, descompilar, desmontar ou submeter a engenharia reversa qualquer parte dos serviços, salvo autorização escrita ou hipótese legal expressa;
• usar as APIs em nome de terceiros não autorizados, exceder limites de chamadas estabelecidos ou contornar controles de uso;
• extrair dados de forma massiva e automatizada sem previsão contratual.

5. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é responsável pelo conteúdo que insere e transmite, pela licitude do tratamento dos dados de seus Contatos, pela obtenção dos consentimentos exigíveis, pela gestão dos perfis de acesso de seus Usuários e pela veracidade das informações publicadas em seus leilões — condições de venda, descrição de lotes e comunicações oficiais do certame.

Sanções aplicadas pela Meta ou por outro provedor à conta do Cliente em razão de descumprimento das políticas desses provedores são de responsabilidade do Cliente, inclusive restrições de qualidade, limites de envio e bloqueios.

6. Disponibilidade, suporte e manutenção

Empregamos esforços técnicos diligentes para manter os serviços disponíveis, com monitoramento e redundância, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Janelas de manutenção programada são comunicadas previamente; manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso quando necessárias à segurança ou à integridade do serviço. Indisponibilidades causadas por terceiros — provedores de mensageria, nuvem, energia ou conectividade — e por eventos de força maior estão fora do nosso controle. Níveis de serviço, horários de suporte e prazos de atendimento, quando aplicáveis, constam do contrato do Cliente.

7. Dados do Cliente e propriedade intelectual

Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente nos concede licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esses dados exclusivamente para prestar os serviços contratados, cumprir obrigação legal e atender solicitações de suporte. Não usamos dados de Clientes para desenvolver produtos destinados a terceiros nem para treinar modelos de inteligência artificial de uso geral.

O software, o código-fonte, a arquitetura, a documentação, a marca e os elementos visuais das plataformas pertencem à Rafael de Santanna Correia Tecnologia. Melhorias e correções desenvolvidas no curso da prestação, salvo previsão contratual diversa, permanecem de nossa titularidade.

8. Preços, pagamento e suspensão por inadimplência

Valores, periodicidade, reajuste e condições de pagamento são os da proposta ou contrato aplicável. Pagamentos são realizados exclusivamente por meios rastreáveis — boleto bancário, TED ou PIX em contas de titularidade da empresa. Em caso de inadimplência, podemos suspender o acesso após comunicação prévia e prazo para regularização, preservando os dados do Cliente durante o período de retenção contratado.

9. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra a que tenha acesso, usando-as apenas para os fins do contrato. A obrigação subsiste por cinco anos após o término da relação e não se aplica a informações públicas, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial — hipótese em que a parte intimada comunicará a outra, quando permitido.

10. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco concreto à segurança da plataforma ou de terceiros, exigência legal ou inadimplência não sanada. Sempre que a situação permitir, notificamos previamente e concedemos prazo de correção; em risco iminente, a medida pode ser imediata, com comunicação subsequente e justificada.

O Cliente pode encerrar o uso na forma do contrato, com aviso prévio mínimo de 30 dias quando não houver prazo distinto ajustado. Encerrada a relação, disponibilizamos a extração dos dados no prazo acordado, após o que procedemos à eliminação ou anonimização segura.

11. Garantias

Os serviços são fornecidos no estado em que se encontram, conforme a documentação vigente. Não garantimos que atenderão a finalidade específica não contratada, que operarão sem interrupção, nem a precisão de informações inseridas por Clientes ou recebidas de terceiros. Esta seção não afasta garantias legais imperativas, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, não respondemos por lucros cessantes, perda de chance, danos indiretos, incidentais ou por dano reputacional decorrentes de: conteúdo enviado pelo Cliente ou por seus Usuários; indisponibilidade ou alteração unilateral de serviços de terceiros, inclusive bloqueios aplicados pela Meta; uso em desacordo com estes Termos ou com a documentação; ou fatos de força maior. Salvo dolo ou culpa grave, nossa responsabilidade agregada por quaisquer reclamações relacionadas aos serviços fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

13. Indenização

O Cliente nos manterá indenes de reclamações de terceiros, incluindo titulares de dados, autoridades e órgãos de defesa do consumidor, decorrentes do conteúdo que transmitiu, do tratamento ilícito de dados de seus Contatos, da violação de políticas de provedores de mensageria ou do descumprimento destes Termos — abrangendo custos razoáveis de defesa.

14. Proteção de dados no contrato

No tratamento de dados pessoais, atuamos como operador em relação aos dados dos Contatos do Cliente, seguindo suas instruções documentadas e os limites da Política de Privacidade, que integra estes Termos. Suboperadores são contratados sob obrigações equivalentes. Diante de incidente de segurança relevante, comunicamos o Cliente sem demora injustificada e colaboramos nas medidas de mitigação e nas comunicações exigidas pela LGPD.

15. Propriedade intelectual de terceiros

Respeitamos direitos autorais e de marca. Quem considerar que conteúdo acessível por nossas plataformas viola seus direitos pode notificar comercial@sistemleilao.com.br, com identificação do notificante, descrição da obra, indicação precisa do conteúdo apontado e declaração de boa-fé. Notificações fundamentadas são apuradas e, quando cabível, o conteúdo é removido ou tornado indisponível, com comunicação ao Cliente responsável.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas a Clientes com antecedência razoável pelos canais contratuais. O uso continuado após a entrada em vigor indica concordância com a versão vigente; quem não concordar pode encerrar o uso na forma da seção 10.

17. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia. A invalidade de uma disposição não afeta as demais. O Cliente não pode ceder o contrato sem nossa anuência escrita; podemos cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas as obrigações aqui assumidas. Notificações podem ser feitas por e-mail aos endereços cadastrados ou por publicação nesta página.

18. Lei aplicável e resolução de disputas

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes se comprometem a tentar solução amigável por 30 dias a contar da notificação da controvérsia, por meio dos canais de contato indicados nesta página. Não alcançado o acordo, fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, salvo norma legal que fixe foro diverso em favor do consumidor.

Política Anticorrupção e Antissuborno

Esta política vincula sócios, administradores, colaboradores, prestadores, parceiros comerciais e qualquer pessoa que atue em nome da empresa. Ela se aplica integralmente também quando atuamos como fornecedores de órgãos públicos ou de leiloeiros oficiais — contexto em que a exigência de integridade é ainda mais estrita.

1. Proibição de vantagens indevidas

É terminantemente proibido oferecer, prometer, autorizar, solicitar ou aceitar — direta ou indiretamente, por intermediário ou por meio de terceiro — dinheiro, presente, favor, emprego, desconto, patrocínio ou qualquer outro objeto de valor com o propósito de obter decisão favorável, acelerar trâmite, assegurar negócio ou influenciar o exercício de função, seja de agente público, seja de representante de empresa privada.

A proibição não admite exceção por costume local, por pequeno valor, por reciprocidade ou por pressão de terceiro. Pagamentos de facilitação são vedados, ainda que apresentados como taxa, gratificação ou cortesia.

2. Integridade em licitações, contratos públicos e leilões

Toda interação com o setor público é documentada e auditável, conduzida pelos canais oficiais da empresa e com registro das tratativas. É vedada qualquer conduta que:

• frustre ou fraude o caráter competitivo de licitação ou de certame, inclusive por combinação de preços, propostas de cobertura, rodízio ou abstenção ajustada;
• obtenha vantagem indevida em modificação, prorrogação ou execução de contrato administrativo;
• manipule a condução de um leilão, os lances, a habilitação de participantes ou a divulgação de resultados;
• dificulte investigação, fiscalização ou auditoria de órgão público, ou intervenha indevidamente em sua atuação;
• use informação privilegiada obtida em razão da prestação de serviços para benefício próprio ou de terceiros.

Pelo nosso papel técnico em plataformas de leilão, assumimos um dever reforçado: nossos sistemas são construídos para registrar lances e eventos relevantes de forma íntegra e rastreável, e é vedado a qualquer pessoa da equipe alterar, suprimir ou induzir alteração de registro de certame. Pedidos nesse sentido, de quem partirem, devem ser recusados e imediatamente reportados à administração.

Os administradores declaram não estar sujeitos a impedimentos legais para contratar com a Administração Pública e se obrigam a comunicar de imediato qualquer fato que altere essa condição.

3. Transparência financeira e contábil

• Canais rastreáveis: pagamentos e recebimentos ocorrem exclusivamente por boleto bancário, TED ou PIX em contas de titularidade da empresa. São vedadas transações em espécie, por conta de terceiros ou por qualquer meio não identificável.
• Registros fiéis: a contabilidade deve refletir a natureza real de cada transação, com documento fiscal correspondente. É proibida a criação de fundos não registrados, contas paralelas, lançamentos genéricos destinados a ocultar a finalidade do gasto ou documentos que não correspondam ao serviço efetivamente prestado.
• Despesas e reembolsos: despesas de viagem, hospedagem e representação exigem comprovação documental e aprovação da administração, e não podem beneficiar agente público nem pessoa a ele relacionada.

4. Brindes, presentes, hospitalidade e doações

Brindes institucionais de valor comercial simbólico, com a marca da empresa e distribuídos de forma generalizada e promocional, são permitidos. Fora disso:

• é proibido oferecer ou aceitar presente, viagem, evento ou hospitalidade que possa ser razoavelmente interpretado como tentativa de influenciar decisão de negócio ou obter vantagem indevida;
• nada de valor é oferecido a agente público, a pessoa a ele equiparada ou a seus familiares, independentemente do valor;
• itens que excedam valor nominal simbólico dependem de autorização prévia e escrita da administração, com registro;
• doações em nome da empresa só são realizadas a entidades lícitas e identificadas, para fins beneficentes, com aprovação do sócio-administrador e registro contábil transparente. São vedadas doações a campanhas e partidos políticos, bem como doações usadas para contornar esta política.

5. Conflitos de interesse

Sócios, administradores e colaboradores devem atuar dentro do objeto social da empresa e abster-se de usar seu nome, sua estrutura ou suas informações para atividades estranhas ao interesse social. Situações que possam configurar conflito — participação societária em cliente, fornecedor ou concorrente, relação de parentesco ou afetiva com agente público decisor, atividade paralela concorrente ou contratação de pessoa relacionada — devem ser declaradas por escrito à administração antes de qualquer envolvimento na tratativa, que será então conduzida por pessoa distinta.

6. Terceiros, parceiros e subcontratados

Antes de contratar representantes, revendas, parceiros ou subcontratados, avaliamos de forma proporcional ao risco a idoneidade, a regularidade cadastral e a existência de sanções e impedimentos. Contratos com terceiros que atuem em nosso nome contêm cláusula de adesão a esta política, direito de auditoria e previsão de rescisão imediata em caso de violação. Nenhum terceiro é remunerado por valor desproporcional ao serviço prestado ou por meio incompatível com a seção 3.

7. Prevenção e monitoramento

• Auditorias internas: revisões periódicas de contratos, pagamentos, acessos privilegiados e trilhas de auditoria dos sistemas, com plano de ação para as falhas identificadas.
• Monitoramento regulatório: acompanhamento contínuo de alterações legais e de exigências de órgãos públicos contratantes, para mitigar risco de sanção e de dano reputacional.
• Segurança da informação: equipe dedicada à segurança cibernética, para que ataques externos ou acessos indevidos não comprometam a integridade das operações financeiras, dos dados de Clientes e dos registros de certames.
• Treinamento: capacitação periódica da equipe sobre esta política, com ciência formal por escrito de todos os colaboradores.

8. Canal de denúncia

Suspeitas, indícios ou solicitações de conduta contrária a esta política devem ser reportados de imediato à administração por comercial@sistemleilao.com.br, com o assunto “Integridade”. Denúncias podem ser anônimas. Garantimos confidencialidade quanto à identidade do denunciante de boa-fé, apuração imparcial e vedação absoluta a qualquer forma de retaliação — demissão, sanção, isolamento, redução de escopo ou encerramento de contrato por ter denunciado. Retaliação é, em si, violação grave desta política.

Relatos manifestamente falsos, apresentados de má-fé, também são apurados e podem gerar medidas disciplinares.

9. Sanções

O descumprimento desta política sujeita o infrator, conforme a gravidade e sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal, a advertência, suspensão, rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços por justa causa, encerramento de parceria comercial e comunicação às autoridades competentes. A empresa colabora com investigações oficiais e não tolera o uso de sua estrutura para ocultar ou facilitar atos de corrupção.

Código de Conduta e Ética

Objetivo: estabelecer as diretrizes éticas que regem nossas operações, do desenvolvimento de software ao atendimento, garantindo integridade técnica e previsibilidade para quem depende dos nossos sistemas. Este Código vincula sócios, administradores, colaboradores, estagiários e prestadores, e complementa a Política Anticorrupção.

1. Identidade e compromisso técnico

Atuamos a partir de Salvador, Bahia, com foco em plataformas de leilão e em comunicação corporativa via WhatsApp Business API, pautados por confiabilidade, segurança e desempenho. Priorizamos integrações oficiais e homologadas — diretamente com os provedores, como a Meta — de modo a não haver intermediários ocultos entre o Cliente e a plataforma de origem. Essa escolha sustenta estabilidade, previsibilidade de custo e rastreabilidade de responsabilidade.

Comprometemo-nos a descrever nossas capacidades com honestidade: prazos, limitações técnicas e dependências de terceiros são informados antes da contratação, não depois.

2. Confidencialidade e proteção de dados

• Compromisso irrevogável: toda a equipe e todo parceiro com acesso a ambientes de produção assina termo de confidencialidade, preservando sigilo absoluto sobre bases de dados, registros de comunicações e informações estratégicas de Clientes. A obrigação persiste após o fim do vínculo.
• Acesso mínimo necessário: dados de Cliente são acessados apenas quando indispensável ao suporte ou à manutenção, pelo tempo necessário e com registro na trilha de auditoria. Curiosidade não é justificativa de acesso.
• Gestão de privacidade: o tratamento de dados pessoais segue estritamente a LGPD, sob supervisão do Encarregado de Proteção de Dados indicado na Política de Privacidade.
• Segurança técnica: comunicação cifrada, credenciais protegidas em repouso, segmentação de rede, acesso administrativo restrito e autenticado, controle de vazamento de informação e revisão periódica de permissões.

3. Continuidade e disponibilidade

Mantemos plano de continuidade de negócios com rotinas de backup, verificação de restauração, redundância dos componentes críticos e procedimento definido de resposta a incidentes, com papéis e acionamento claros. A equipe é treinada periodicamente para responder a indisponibilidades e incidentes de segurança, com o objetivo de reduzir tempo de inatividade e preservar a confiança do Cliente. Compromissos específicos de disponibilidade e de janelas de atendimento, inclusive regimes estendidos, são formalizados no contrato de cada Cliente — e não prometidos verbalmente.

4. Relações profissionais e qualidade do suporte

• O suporte é exercido com cortesia, clareza e objetividade, exclusivamente pelos canais oficiais — WhatsApp, e-mail e os canais previstos em contrato.
• Prazos e expectativas são comunicados com honestidade: quando não há previsão de solução, dizemos isso, em vez de oferecer estimativa sem fundamento.
• Erros nossos são reconhecidos, comunicados ao Cliente e corrigidos, com registro da causa e da medida preventiva adotada.
• Comunicações de marketing e de utilidade respeitam modelos homologados e as normas das plataformas parceiras. Práticas de spam e envio sem opt-in são vedadas, inclusive quando solicitadas por um Cliente.
• Tratamos concorrentes com respeito: competimos por qualidade técnica e por preço justo, sem denegrir terceiros nem difundir informação enganosa a seu respeito.

5. Ética no uso de inteligência artificial

Empregamos assistentes e automações baseados em IA para triagem, sugestão de resposta e apoio ao atendimento. Esse uso observa três limites:

• Transparência: o Cliente sabe onde há automação em seu fluxo, e a comunicação automatizada não se faz passar por pessoa quando o Contato pergunta.
• Finalidade legítima: é proibido construir automações destinadas a enganar, pressionar indevidamente, simular interesse em um certame ou lesar o público.
• Supervisão humana: decisões com efeito relevante sobre pessoas — habilitação, arrematação, cobrança, contratação — permanecem humanas. Dados de Clientes não alimentam o treinamento de modelos de uso geral.

6. Ambiente de trabalho e respeito

Não toleramos assédio moral ou sexual, discriminação por raça, cor, origem, gênero, orientação sexual, religião, idade, deficiência ou condição social, nem qualquer forma de intimidação. Decisões sobre contratação, remuneração e promoção consideram mérito técnico e conduta. Repudiamos trabalho infantil, trabalho forçado e condições degradantes, e esperamos o mesmo de nossos parceiros e fornecedores.

7. Uso de ativos e de propriedade intelectual

Equipamentos, credenciais, licenças e código-fonte da empresa são usados para fins profissionais. É vedado copiar, extrair ou levar consigo código, documentação ou dados de Clientes ao término do vínculo. Respeitamos licenças de software de terceiros e de código aberto, inclusive suas obrigações de atribuição, e não incorporamos a nossos produtos componentes de origem ou licenciamento duvidoso.

8. Brindes, presentes e doações

Aplicam-se integralmente as regras da seção 4 da Política Anticorrupção e Antissuborno: brindes institucionais de valor simbólico são permitidos; presentes e hospitalidade que possam influenciar decisões de negócio são proibidos; itens acima de valor nominal simbólico exigem autorização prévia da administração; e doações dependem de aprovação do sócio-administrador, com registro contábil transparente.

9. Vigência, dúvidas e relatos

Este Código entra em vigor na data de publicação e é revisado periodicamente. Dúvidas sobre sua aplicação devem ser levadas à administração antes da ação — na dúvida, pergunte. Relatos de violação seguem o canal e as garantias da seção 8 da Política Anticorrupção, incluindo confidencialidade e vedação a retaliação. O descumprimento sujeita o infrator às medidas disciplinares e contratuais ali previstas.